O impasse sobre a constitucionalidade do tabelamento do frete rodoviário tem provocado efeitos negativos para o setor produtivo, consumidores e caminhoneiros. Essa é a visão dos entrevistados do Programa Direto ao Ponto, deste domingo, 8, que debateu o tema e os argumentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5959) para derrubar a vigência do tabelamento.

A ação, que deveria ter sido julgada no dia 19/2, foi adiada pela segunda vez e ainda não tem nova data definida. No último dia 4, o procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu parecer pela inconstitucionalidade da tabela. Falaram sobre o assunto e os advogados, Felipe Camargo, que é consultor da Viva Lácteos; e Evaristo Pinheiro, consultor em Infraestrutura e Logística, Evaristo Pinheiro.

De acordo com Evaristo Pinheiro, o preço do frete no Brasil já era caro antes do tabelamento que agravou mais a situação. É um custo, na sua opinião, que prejudica a atividade econômica do agro e de outros setores, reduz a demanda por frete e gera mais desemprego, além de provocar novas ações na justiça.

Ele citou estudo da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) revelando que o tabelamento fez o preço do frete subir entre 40% e 200%. “O efeito é ruim. Estamos perdendo alguns percentuais do PIB por conta disso. O Brasil é um grande exportador do agronegócio. A gente perde competitividade para vender nossos produtos”, apontou.

O advogado alertou ainda que um estudo feito pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostrou que o custo logístico sobre os produtos brasileiros chega a 26%, bem mais caro do que acontece em outros países. “Nos EUA, o custo é de 15%. Não faz sentido o Brasil custar tanto”, disse.

Pinheiro entende que a alternativa para recompor a renda do caminhoneiro não passa por um tabelamento. “A solução passa por retirar a intermediação, incentivar o cooperativismo com o caminhoneiro. O tabelamento só agrava o problema”, pontuou.

Já sob o ponto de vista jurídico, ele explica que a chamada Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas vai de encontro aos princípios constitucionais previstos na Constituição da live concorrência e da livre inciativa. “Fere todo um sistema constitucional e das leis que foram editadas da regulamentação da ordem econômica, do planejamento do agronegócio, da política de transportes”, esclareceu.

Felipe Camargo acrescentou que a manutenção da tabela de frete tem provocado prejuízos para o setor produtivo e para o consumidor. “O preço do leite, por exemplo, com o tabelamento, subiu 64%”, informou. Além disso, o consultor jurídico da Viva Lácteos mencionou estudo da CNA sobre o custo da cesta básica e o tabelamento do frete. Hoje, o trabalhador que ganha um salário mínimo gasta 46% da sua renda com os produtos da cesta, conforme o levantamento.

“Com o tabelamento mantido, mais da metade do salário (51%) da pessoa será gasto com a cesta básica. Isso fica muito evidente porque a maioria da nossa população hoje ganha um salário mínimo”, destacou.

Por outro lado, explicou Felipe Camargo, os caminhoneiros autônomos reclamam que a resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com o tabelamento prejudica a categoria, pelo fato de a norma não estabelecer a remuneração deles pela carga transportada.

“É um tiro no pé porque eles não estão conseguindo competir, estão fazendo com que eles saiam da atividade e procurem outro meio de subsistência. O tabelamento foi um prejuízo para o autônomo”, explicou Felipe.

Entenda o caso

Desde 2018, ano em que foi criada a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, aguardam julgamento no STF três Ações Diretas de Inconstitucionalidade questionando o tabelamento do frete. A tabela foi instituída pelo governo como resposta à greve dos caminhoneiros que causou prejuízos bilionários.

O Julgamento das ações já foi adiado duas vezes a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). A última sessão prevista para deliberar sobre a ADI estava marcada para 19 de fevereiro e agora está sem nova data definida para julgamento.

No último dia 4 de março, o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou pela inconstitucionalidade do tabelamento do frete. A posição de Aras difere do parecer anterior emitido pela PGR anterior, Raquel Dodge.

Fonte: Canal Rural

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Ministro do STF Luiz Fux decidiu adiar, pela segunda vez, o julgamento marcado para o caso; audiência de conciliação está marcada para o dia 10 de março.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) afirmou nesta quinta-feira, 13, que vai levar na audiência de conciliação, marcada para o dia 10 de março, os argumentos do setor para mostrar como a tabela do frete prejudica os produtores rurais e os próprios consumidores. A resposta da entidade acontece porque o relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu retirar da pauta, pela segunda vez, as três ações que contestam o tabelamento.

A audiência de conciliação foi marcada por Fux, atendendo a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para tirar de pauta as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre o tema.

“O setor agropecuário tem sofrido fortíssimo impacto regulatório e financeiro por conta das sucessivas tabelas obrigatórias de preço mínimo do frete rodoviário, que oneram sobremaneira toda a cadeira produtiva, trazendo custos elevados ao produtor rural e ao próprio consumidor”, diz trecho da petição da CNA. A entidade é autora de uma das ações e havia protocolado um pedido no STF para manutenção do julgamento.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avaliou como inoportuna a decisão do ministro Luiz Fux. Em nota divulgada, a entidade, que é outra autora das ações de inconstitucionalidade, avalia que o adiamento do julgamento mantém desfavorável o cenário econômico. A confederação informou que chegou a apresentar uma petição se opondo ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) de adiar o julgamento.

Na petição, a CNI destaca que o tabelamento do frete rodoviário tem causado graves danos à economia nacional sem que a sua alegada motivação, que é proporcionar a adequada retribuição ao serviço prestado, tenha sido alcançada. O setor industrial, relata a CNI, avalia que o tabelamento continua prejudicando caminhoneiros autônomos, empresas industriais e consumidores, uma vez que a medida não resolve a falta de demanda por frete.

“O problema só terá solução a partir do reaquecimento da economia nacional e da adoção de políticas públicas efetivas, a exemplo da alteração legislativa para o enquadramento do caminhoneiro autônomo como Microempreendedor Individual (MEI) e da elaboração de um programa de incentivo ao cooperativismo”, diz a entidade.

Na ADI 5.964, a CNI pede que o tabelamento seja declarado inconstitucional. O entendimento da entidade é que a política de piso mínimo para o frete viola os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e de defesa do consumidor, além de provocar prejuízos na forma de aumento dos preços finais de produtos.

Fonte: Canal Rural

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ANTT incluiu a obrigação do pagamento do frete retorno, além da cobrança do valor das diárias do caminhoneiro; preço do frete pode subir entre 11% e 15%.

A adoção de novos critérios para o cálculo da tabela do frete rodoviário, divulgada nesta quinta-feira, 16, preocupa a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec), disse o consultor jurídico da entidade, Frederico Favacho. Ele destacou a inclusão de itens que não constavam na tabela anterior, como despesas com parada, hospedagem e alimentação.

“A gente não sabe até onde vão ser colocados novos critérios. O setor continua sendo contra o tabelamento, e a falta de previsibilidade nos reajustes é um ponto preocupante”, destacou. “Se a cada revisão há um critério novo, isso traz insegurança”. Os reajustes semestrais contemplam altas de combustível e correção monetária de custos.

Conforme Favacho, a associação mantém a posição de que qualquer forma de tabelamento é inconstitucional. “Acaba distorcendo o mercado”, justifica. Por outro lado, o advogado destaca que os valores de mercado do transporte rodoviário estão acima dos indicados na tabela neste momento, em virtude da entrada da nova safra e da perspectiva de colheita recorde.

“O mercado vai continuar praticando preços que está praticando, aguardando o resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF)”, afirma. Favacho lembra que o tema entrou na pauta do STF para julgamento em fevereiro.

Entenda

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estabeleceu novas regras para cobrança do frete rodoviário em resolução publicada nesta quinta-feira. A resolução determina novos valores para cálculo do frete. O valor do piso mínimo no país sofreu um reajuste que varia de 11% a 15%, de acordo com o tipo de carga e operação. As novas regras entram em vigor na próxima segunda-feira, 20.

Uma das mudanças é a obrigação do pagamento do chamado frete retorno para os caminhoneiros em situações em que a regulamentação do setor proíbe que ele pegue o caminho de volta transportando um novo tipo de carga. Isso ocorre, por exemplo, com um caminhão que transporta combustível e não pode voltar com outro tipo de carga.

O texto também incluiu a cobrança do valor das diárias do caminhoneiro e um novo tipo de carga, a pressurizada. Agora a regulamentação abrange um total de 12 categorias. Ainda foram criadas duas novas tabelas para contemplar a operação de carga de alto desempenho, que levam menor tempo de carga e descarga.

Fonte: Canal Rural

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Representantes dos embarcadores, como são conhecidas as empresas que contratam os fretes de transporte de carga rodoviário, se reuniram na terça-feira, dia 23, com o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, para debater o impasse envolvendo a tabela do frete. Esta é a primeira rodada de debates. Nesta quarta, 24, o ministro se reúne com representantes dos caminhoneiros para avançar nas discussões. O objetivo do governo é evitar uma nova paralisação da classe

Após a reunião, os representantes disseram ter estranhado a suspensão da resolução com o piso mínimo de frete, realizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), após pedido do ministério, mas que aguardavam as negociações com os caminhoneiros.

“A reunião foi justamente porque o setor produtivo demonstrou grande estranheza da revogação em tese, mas foi nos esclarecido que não houve revogação. Houve apenas suspensão para permitir se encaminhar alguns consensos para encaminhamentos de uma forma mais tranquila no futuro”, disse a diretora de relações institucionais da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Mônica Messenberg.

No fim de semana, os caminhoneiros demonstraram descontentamento com a metodologia aplicada na resolução da ANTT, elaborada em parceria com a Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq) da USP, sobre o piso mínimo de frete.

Os caminhoneiros questionam alguns pontos da resolução que consideram como ‘diferenças conceituais entre o valor do frete e o piso mínimo’. Entre eles, está a própria definição do valor de frete. Em razão disso, o ministério sugeriu à ANTT a alteração em um artigo da norma para melhorar a compreensão das diferenças conceituais entre o valor do frete e o piso mínimo.

Outro ponto é o fato de a resolução excluir do cálculo do piso mínimo os valores de pedágio que podem ser pagos pelos caminhoneiros. Isso poderia abrir brecha para se praticar os fretes sem considerar os valores de pedágio apesar de estar previsto na lei que criou o piso mínimo de frete.

A diretora de relações institucionais da CNI se disse confiante na possibilidade de se chegar a um entendimento satisfatório entre os dois setores. Mônica disse que os embarcadores defendem a aplicação da resolução suspensa, segundo ela, construída de forma mais ‘técnica’. Mas que estão dispostos a chegar a um consenso em alguns pontos.
“Certamente, no curto prazo, vamos tentar resolver isso e retornar a tabela da Esalq que efetivamente é reconhecida como a tecnicamente mais adequada e que reflete os custos mínimos do setor”, afirmou. “(Esta tabela), Nós tecnicamente acreditamos ser a mais razoável para começar a construção de um preço de frete”, acrescentou Mônica.

Fonte: Agência Brasil

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